Desde 1935 existem legislações sobre produtos controlados.
Hoje o Decreto Federal 3.665 de 19/11/2000 regulamenta a legislação vigente.
O controle é exercido sobre produtos tóxicos, corrosivos, explosivos, armas e munições. E, existem mais de 600 produtos controlados pela Secretaria de Segurança Pública através da Polícia Civil.
Caso sua empresa comercialize, transporte, armazene ou utilize algum dos produtos controlados, deverá ser possuidora das licenças junto a Polícia Civil.
Para obter as referidas licenças ou esclarecimentos, colocamo-nos a disposição para uma completa assessoria através dos nossos canais de atendimento.
Para cada atividade de sua empresa, deve-se obter o tipo correspondente de Alvará, veja abaixo os tipos de alvarás existentes na Legislação atual:
Alvará para Transportes de produtos químicos: é o Licenciamento necessário para as Transportadoras ou qualquer empresa que, habitualmente ou não, transporte produto químico controlado, seja ele de sua propriedade ou de terceiros.
Alvará para Depósito Fechado: designação dada ao Licenciamento quando a empresa não é aberta ao público e que apenas armazena o material, não exercendo no local outra atividade pertinente ao produto controlado.
Alvará para Fabricação, Importação e Exportação de produtos químicos: designação dada ao Licenciamento necessário a qualquer empresa que exerça alguma dessas atividades: fabrique, importe ou exporte produto químico controlado fora do Estado de São Paulo.
Alvará para Comércio de produtos químicos: trata-se do Licenciamento necessário à compra e venda de produtos químicos controlados dentro do Estado, seja ele possuidor de estabelecimento aberto ao público ou não, um depósito fechado ou apenas um escritório comercial.
Alvará para uso de produtos químicos para Fins Industriais: designação dada ao Licenciamento quando o produto controlado é utilizado em uma indústria, ainda que o produto químico não tiver finalidade industrial direta.
Alvará para uso de produtos químicos para Fins Comerciais: designação dada ao Licenciamento quando o produto controlado é utilizado sem qualquer finalidade industrial pela empresa, somente para prestação de serviços à terceiros.
Alvará para Manipulação de produtos químicos: designação dada ao Licenciamento quando o produto controlado é utilizado por farmácias para o aviamento de receitas médicas.
E também o CERTIFICADO DE VISTORIA. Onde são descriminados os produtos e as quantidades máxima de estoque.
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