Para que serve a Licença do Corpo de Bombeiros?
A Licença do Corpo de Bombeiros serve para regularizar locais assegurando a adequada instalação e funcionamento das medidas de prevenção e proteção contra incêndios.
Quais são as licenças do Corpo de Bombeiros?
As licenças do Corpo de Bombeiros são: Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Todos os empreendimentos necessitam ter a licença do Corpo de Bombeiros?
Todos os empreendimentos necessitam ter a licença junto ao Corpo de Bombeiros, exceto:
– Residências unifamiliares, sejam elas térreas ou sobrados;
– Microempreendedor individual (MEI), que conduz sua atividade em casa própria ou alugada, (residência unifamiliar), sem recepção ou atendimento ao público;
– Empresas que utilizem do endereço apenas para domicílio fiscal, desde que exerçam suas atividades fora, ou seja, na dependência de seus clientes (ex: pintor, encanador, pedreiro, eletricista), ou em local não edificado (ex.: veículo, trailer, barraca de rua, vendedor ambulante).
Se eu não possuir o AVCB ou CLCB, o que pode acontecer?
Edificações que não possuem o AVCB ou CLCB, estão sujeitas à advertência, multas de R$ 265,30 à R$ 265.300,00 (de acordo com a gravidade da infração), cassação da licença e interdição do imóvel.
O que é CLCB?
CLCB significa Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros e é um documento emitido diretamente pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), que certifica que o local cumpre as medidas de segurança contra incêndio conforme exigências especificadas pelo Órgão.
O que é AVCB?
AVCB significa Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e é um documento emitido diretamente pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), que certifica que, em vistoria técnica realizada diretamente pelo Órgão ao local, as medidas de segurança contra incêndio conforme exigências impostas foram constatadas.
Qual a diferença entre CLCB e AVCB?
A diferença entre CLCB e AVCB, em princípio, é quanto ao potencial de risco de incêndio: o CLCB é voltado para locais que possuem baixo risco e o AVCB para locais que apresentam maior grau de risco. Este risco é classificado conforme as características da edificação ou área de risco e atividades desenvolvidas no estabelecimento empresarial.
Além disso, o CLCB é um documento cuja emissão é mais simples e rápida, já o AVCB, por necessitar de vistoria do Corpo de Bombeiros, de acordo com a complexidade do local e, até mesmo, desenvolvimento e apresentação de Projeto Técnico a ser acometido para análise, pode tornar a emissão do documento um pouco mais complexa, demandando maior tempo para sua efetiva emissão.
Quais as principais características do CLCB?
As principais características do CLCB são:
– Possuir área total construída menor ou igual a 750 m² com, no máximo, 3 pavimentos (desconsiderando: coberturas de bombas de combustível de postos de abastecimento e serviço; praças e pedágios; piscinas; área destinada a residência unifamiliar com acesso independente direto para a via pública);
– Não comercializar ou revender Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), e se for utilizar e/ou armazenar, no máximo 190 kg de gás GLP;
– Não possuir quaisquer outros gases combustíveis armazenados em recipientes transportáveis ou estacionários (exceto para a divisão G-4, limitando-se a 1 cilindro de Acetileno);
– Armazenar ou manipular, no máximo, 1.000 litros de líquidos combustíveis ou inflamáveis em recipientes ou tanques aéreos, sendo aceito qualquer quantidade exclusivamente para armazenamento em tanques enterrados;
– Não ter na edificação as seguintes ocupações:
a. Grupo A, divisão A-3(A) com mais de 16 leitos;
b. Grupo B, divisão B-1 com mais de 40 leitos;
c. Grupo D, divisão D-1, que possua “Call center” com mais de 250 funcionários;
d. Grupo E, divisões: E-5(B) e E-6
e. Grupo F, divisões: F-3, F-5, F-6, F-7, F11(C);
f. Grupo H, divisões: H-2, H-3 e H-5.
Quais as principais características do AVCB?
O AVCB pode possuir duas frentes: AVCB de Projeto Técnico Simplificado e AVCB de Projeto Técnico. No processo de AVCB de Projeto Técnico Simplificado (PTS), não há a necessidade de submeter Projeto para análise, a empresa deve apenas passar por processo de vistoria, ao contrário do AVCB de Projeto Técnico (PT), aonde se faz necessário o desenvolvimento, aprovação e execução de Projeto constando as medidas de combate a incêndio, para que então, a vistoria do Corpo de Bombeiros aconteça.
Lembrando que, mesmo que o empreendimento se enquadre como Projeto Técnico Simplificado (PTS), é necessário que o local atenda as medidas e exigências de segurança contra incêndio, tendo todos os equipamentos instalados de forma correta, assim como, as recargas dos extintores em validade.
Quais as principais características de um AVCB – Projeto Técnico Simplificado (PTS)?
De forma geral, as principais características do AVCB de Projeto Técnico Simplificado (PTS), são:
– Possuir até 1.500 m² de área construída com, no máximo, 6 m de altura;
– Não possuir subsolos ocupados destinados a local de reunião de público, independente da área, assim como, qualquer outra ocupação diversa de estacionamento de veículos, com área superior a 50 m²;
– Ter lotação máxima de 250 pessoas, quando se tratar de local de reunião de público;
– No caso de comércio de gás liquefeito de petróleo – GLP, ter armazenamento de até 12.480 Kg (equivalente a 960 botijões de 13 kg);
– Armazenar, no máximo, 20 m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis, em tanques aéreos ou de forma fracionada;
– Armazenar, no máximo, 10 m³ de gases inflamáveis em recipientes transportáveis ou estacionários;
– Não manipular ou armazenar produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio (explosivos, fogos de artifícios, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas);
– Edificações ou áreas de risco que comercializam agrotóxicos, substâncias oxidantes, corrosivas, e perigosas diversas, desde que termicamente estáveis e não explosivas (sendo o estoque limitado à quantidade necessária para a atividade).
Qual a validade do CLCB e AVCB?
O CLCB e AVCB possuem validade entre 1 a 5 anos, variando de acordo com a classificação e carga de incêndio do local. Em casos de edifícios comerciais, escolas, comércios, entre outros, a validade varia de 1 a 3 anos, já para edificações residenciais a validade é de 5 anos.
Para Projeto Técnico de Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT) e Projeto Técnico de Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP), o prazo de validade do AVCB deve ser para o período da realização do evento, não podendo ultrapassar o prazo de 6 meses (com direito a prorrogação).
O que é Projeto Técnico Simplificado (PTS)?
O Projeto Técnico Simplificado (PTS), é um processo aplicável em casos de Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Para este enquadramento, é necessário se atentar quanto as exigências apresentadas na Instrução Técnica nº 42 do Corpo de Bombeiros.
O que é Projeto Técnico (PT)?
O Projeto Técnico (PT), é um processo aplicável em casos de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). De forma geral, se trata de uma planta da edificação com o posicionamento das medidas de combate a incêndio. Ao elaborar este Projeto, é necessário acometê-lo para análise e aprovação do Corpo de Bombeiros e realizar as devidas instalações conforme pontuadas neste Projeto. Estando o local devidamente adequado, o Corpo de Bombeiros realizará vistoria em busca de constatar se todos os dispositivos de segurança estão atendendo o Projeto de Combate a Incêndio proposto e, assim, há a efetiva emissão do AVCB.
Qual a diferença do Projeto Técnico Simplificado (PTS) e Projeto Técnico (PT)?
A diferença entre Projeto Técnico Simplificado (PTS) e Projeto Técnico (PT), é que o PTS é condicionado para processos de CLCB e AVCB, com menor grau de risco de incêndio, não sendo necessário a análise e aprovação do Corpo de Bombeiros; ao contrário do PT que está voltado para processos de AVCB, aonde a atividade presente no local apresenta maior grau de risco a incêndio, sendo necessário a análise e aprovação do Corpo de Bombeiros.
Quando ocorre a vistoria do Corpo de Bombeiros ao local?
A vistoria do Corpo de Bombeiros ao local sempre ocorre em processos de obtenção e renovação de AVCB de Projeto Técnico (PT), inclusive, é uma etapa essencial para a efetiva emissão do documento.
Para processos de AVCB de Projeto Técnico Simplificado (PTS), a vistoria pode ou não ocorrer, conforme critério do próprio Corpo de Bombeiros.
Em relação aos processos de CLCB, a vistoria pode ser realizada por amostragem.
Após solicitado, em quanto tempo ocorre a vistoria do Corpo de Bombeiros ao local?
Não há um prazo estipulado para que a vistoria do Corpo de Bombeiros ocorra no local, entretanto, após a apresentação dos documentos e pagamento da taxa, a mesma pode ocorrer brevemente.
O que o Corpo de Bombeiros verifica em Vistoria ao local?
O Corpo de Bombeiros verifica se as medidas de segurança contra incêndio do local estão conforme as exigências técnicas, em busca de atestar a regularidade da edificação.
Qual o valor da taxa do Corpo de Bombeiros?
As taxas são calculadas com base na área da edificação em m² e Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP). É possível a simulação do valor através do próprio site do Corpo de Bombeiros.
Vale lembrar que, para AVCB de Projeto Técnico, são duas taxas: a taxa de análise e taxa de vistoria.
Quem está isento no pagamento da taxa do Corpo de Bombeiros?
Estão isentos do pagamento de taxa do Corpo de Bombeiros: os órgãos da administração Pública direta, autarquias e fundações públicas da União, Estados e Municípios; e o Microempreendedor Individual (MEI).
Como deve ser composto meu Sistema de Combate a Incêndio?
Basicamente, o Sistema de Combate a Incêndio deve ser composto por hidrantes, extintores, iluminação de emergência, rota de fuga, detector de fumaça, alarme de incêndio, etc, conforme pontuado em Instruções Técnicas do próprio Corpo de Bombeiros.
O Corpo de Bombeiros possui poder de fiscalização?
Sim, a partir de 9 de Abril de 2019, o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015 e do Decreto Estadual nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018, adquiriu autonomia para realizar fiscalizações em busca de conferir a existência de licença do Corpo de Bombeiros, bem como, verificação da adequada instalação e funcionamento das medidas de Prevenção e Proteção contra incêndios. As ações poderão acontecer sem aviso prévio, por meio de denúncias ou através do próprio agendamento pelos responsáveis dos imóveis.